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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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