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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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