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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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