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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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