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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9658 Injúria Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9700 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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