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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10672 Precatório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10679 Fracionamento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9532 Caução Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11782 Intimação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11784 Oitiva Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11785 Diligências Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9640 Infanticídio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9645 Gravíssima Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9644 Grave Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9646 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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