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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7945 Falsidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6193 Aquisição Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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