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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7737 Cancelamento de Protesto Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7898 Instituição de Bem de Família Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8829 Competência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8859 Intervenção de Terceiros Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8867 Substituição Processual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8868 Procuração Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10660 Impedimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8919 Nulidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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