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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4271 Suspensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4272 Trancamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7935 Perempção Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10925 Provas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10631 Desaforamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7940 Deserção Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7941 Denegação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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