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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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