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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11064 Representação do Corregedor Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10805 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
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