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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
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