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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
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