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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10770 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10783 Anistia Não Não
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