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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10767 Registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10774 Alistamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11150 Usura Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11159 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
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