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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4909 Eleição Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11202 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10425 Rescisão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11194 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10767 Registro da candidatura Não Não
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