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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10741 Criação do Partido Político Não Não
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