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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
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