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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5009 Mercado de Capitais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10105 Demarcação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10115 Transgênicos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10116 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10114 Fauna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
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