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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10099 Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10924 Depósito Elisivo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10098 Alienação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10024 Interdição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10025 Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10089 Bens Públicos Não Não
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