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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9599 Transporte de Coisas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9602 Comodato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9608 Franquia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9594 Mandato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9595 Troca ou Permuta Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9596 Prestação de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9615 Direito de Preferência Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
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