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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12907 Outros Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12913 Taxa de Inscrição Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11805 Tabela Price Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12871 Licença Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12906 Acessibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4840 Equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4813 Representação comercial Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12903 Acessibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4841 Quitação Não Não
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