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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
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