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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10706 Gratificações Municipais Específicas Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10706 Gratificações Municipais Específicas Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não
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