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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9740 Contra a dignidade sexual Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9743 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9745 Corrupção de Menores Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9751 Casa de Prostituição Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9750 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9752 Rufianismo Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9758 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9760 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9761 Bigamia Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9764 Simulação de Casamento Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3416 Furto Não
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