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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9694 Receptação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9699 Roubo Majorado Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9700 Latrocínio Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9715 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9714 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9716 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9722 Contra a Organização do Trabalho Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9721 Violação de direito autoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
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