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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9773 Contra a Incolumidade Pública Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9774 Incêndio Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
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