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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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