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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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