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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11059 Confisco Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11059 Confisco Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11059 Confisco Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11059 Confisco Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11059 Confisco Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11059 Confisco Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11059 Confisco Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
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