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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10692 Tribunal de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
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