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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10692 Tribunal de Contas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10693 Cargo em Comissão Não Não
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