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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10131 Privatização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
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