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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Sim
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