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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11127 Deserção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11143 Retenção indevida Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4371 Rejeição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11126 Concerto para deserção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
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