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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10638 Acumulação de Proventos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10772 aumento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
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