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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10339 Férias Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10355 Transferência para reserva Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10593 Remuneração Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
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