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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10424 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10878 Especial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10773 redução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10610 Trancamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10266 Serviço Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10268 Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10408 Filiação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10404 Contribuição Sindical Não Não
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