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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10392 Convênio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10389 Revogação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10393 Adjudicação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10386 Modalidade / Limite Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10388 Edital Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
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