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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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