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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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