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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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