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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10685 Correção Monetária Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
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