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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11165 Furto qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10925 Provas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
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