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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10201 Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10202 Afastamento do Cargo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7676 Administração de herança Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10194 Ministério Público Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
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