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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10215 Afastamento do Cargo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10732 Verba de Representação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10216 Recondução Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10217 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10660 Impedimento Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10213 Parlamentares Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10214 Remuneração Não Sim
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