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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10679 Fracionamento Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10679 Fracionamento Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10679 Fracionamento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10679 Fracionamento Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10679 Fracionamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10679 Fracionamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10679 Fracionamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10679 Fracionamento Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10679 Fracionamento Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10679 Fracionamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10679 Fracionamento Não Não
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