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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14914 Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14850 Desistência do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10833 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10244 Assistência à Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14851 Transação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14874 Razões Dissociadas Não Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10245 Assistência Pré-escolar Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10875 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10301 Férias Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14862 Testemunha Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
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