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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10677 Busca e Apreensão Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
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