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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10677 Busca e Apreensão Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10677 Busca e Apreensão Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10677 Busca e Apreensão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10677 Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10677 Busca e Apreensão Não Sim
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